STJ - Trava bancária - Créditos garantidos por cessão fiduciária não entram na recuperação judicial

Trava bancária

Créditos garantidos por cessão fiduciária não entram na recuperação judicial

Decisão da 4ª turma do STJ abriu precedentes para garantir aos bancos o recebimento de valores emprestados a empresas que entraram em recuperação judicial. O colegiado decidiu que créditos garantidos por cessão fiduciária estão fora do processo de recuperação judicial de empresas. Em julgamento no último dia 5, por unanimidade, os ministros entenderam que o crédito fiduciário se insere na categoria de bem móvel, previsto pelo artigo 83 do novo

CC/02, de forma que incide nesses créditos o artigo 49, parágrafo 3º, da lei 11.101/05.

O REsp foi interposto no STJ por uma instituição financeira contra decisão do TJ/ES que, ao apreciar a matéria, entendeu que os valores estavam sujeitos ao plano de recuperação das empresas, por não estarem inseridos nas exceções estipuladas pelo parágrafo 3º do artigo 49 da lei 11.101/05.

Nos autos de uma recuperação judicial, a 2ª vara Civil de Linhares/ES determinou a inclusão de créditos bancários que estavam garantidos por cessão fiduciária de duplicatas mercantis, em benefício de uma indústria moveleira.

Segundo o STJ, a lei 11.101 excepciona alguns casos que não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, entre eles o de "credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis". A ministra Isabel Gallotti, relatora do recuso, afirmou que a interpretação que fez da expressão "bens móveis" contida na lei encontra respaldo no artigo 83 do CC/02, segundo o qual se consideram móveis os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações..

A ministra admitiu, de acordo com a Corte, que a opção legislativa coloca os bancos em situação privilegiada em relação aos demais credores e dificulta o plano de recuperação das empresas. No entanto, segundo a ministra, não seria possível ignorar a forte expectativa de retorno do capital decorrente desse tipo de garantia, ao permitir a concessão de financiamentos com menor taxa de risco, induzindo à diminuição do spread bancário, o que beneficia a atividade empresarial e o sistema financeiro nacional como um todo.

Ao acompanhar em parte a relatora, o ministro Luis Felipe Salomão, fez a ressalva de que os direitos do proprietário fiduciário devem ser resguardados, mas é o juízo da recuperação que deve avaliar a essencialidade dos valores necessários ao funcionamento da empresa. Segundo o STJ, o ministro defendeu que "mesmo no caso de créditos garantidos por alienação fiduciária, os atos de satisfação que importem providência expropriatória devem ser sindicáveis pelo juízo da recuperação". A ressalva, no entanto, não foi acompanhada pelos demais ministros.

O banco impugnou o edital. A cessão fiduciária de título dado em garantia de contrato de abertura de crédito tem por base o artigo 66-B da lei 4.728/65, com a redação dada pela lei 10.931/04.

• Processo relacionado: REsp 1263500