Execução contra massa falida pode ser redirecionada contra devedor subsidiário no próprio juízo trabalhista

Execução contra massa falida pode ser redirecionada contra devedor subsidiário no próprio juízo trabalhista

24/7/2008

Se a devedora principal entra em processo de falência ou recuperação judicial a execução pode prosseguir no próprio juízo trabalhista contra a segunda empresa devedora, condenada subsidiariamente (ou seja, condenada a pagar em caso de inadimplência da devedora principal). A decisão é da 2ª Turma do TRT-MG, com base em voto da juíza convocada Taísa Maria Macena de Lima, que rejeitou a pretensão da recorrente (empresa condenada subsidiariamente em ação contra empresa falida) de que o reclamante habilitasse seu crédito trabalhista perante o juízo falimentar, nos termos do § 2º do artigo 6º da Nova Lei de Falências. No caso, a devedora principal não quitou o crédito trabalhista, em razão do deferimento do processo de recuperação judicial pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP. Por isso, o reclamante requereu o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária declarada em sentença. Segundo a relatora do recurso, em geral, o deferimento do processamento da falência ou da recuperação judicial gera o efeito de suspender o curso da execução no foro trabalhista. Com isso, o empregado se vê obrigado a habilitar o seu crédito perante o juízo falimentar ou da recuperação judicial. Entretanto, essa regra comporta exceções - e a existência de condenação subsidiária é uma delas - exatamente para garantir a integral satisfação do credor, ante o princípio da razoabilidade da duração do processo, garantia constitucional assegurada a todo cidadão pelo artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. "E o ônus do lapso temporal do processo deve ser favorável ao reclamante, titular de crédito privilegiado (alimentar), o qual deve ser satisfeito da maneira mais célere possível, razão pela qual a Agravante, na qualidade de responsável subsidiária, deverá suportar o adimplemento de tal crédito, em virtude da insolvência da devedora principal (segunda Agravada), restando-lhe a faculdade de habilitar o referido crédito no Juízo Cível, decorrente do direito de regresso em face da devedora principal" - conclui a relatora. Por esses fundamentos, a Turma manteve a sentença que determinou o prosseguimento da execução em face da segunda reclamada, responsável subsidiária pelo crédito trabalhista devido ao reclamante. ( AP nº 00385-2007-065-03-00-9 )

TRT 3

 

Acordo fechado barra novo pedido de indenização

Depois de homologado acordo judicial em ação trabalhista, não cabe novo pedido de indenização por danos morais. Com esse entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho negou recurso de um ex-empregado contra a massa falida da empresa Techne Engenharia.

Contratado como carpinteiro, ele sofreu acidente que lhe causou rompimento dos tendões e atrofia de dois dedos. Ele entrou com ação sustentando que, na ocasião, a serra elétrica com a qual trabalhava apresentava problemas técnicos e, além disso, a empresa não lhe forneceu equipamentos de segurança.

Ele alegou, também, a perda de capacidade para o trabalho e solicitou indenização com base nos salários que deixaria de receber durante 26 anos (período que faltava para se aposentar) ou a conversão em apenas uma parcela no valor total de R$ 104 mil. E ainda: indenização por danos morais no valor de quinhentas vezes o salário mínimo vigente à época, ou seja, R$ 90 mil.

Antes do julgamento da ação, o ex-empregado concordou em receber R$ 2 mil em quatro parcelas. Ao homologar o acordo, o juiz da 2ª Vara do trabalho de Campo Grande determinou o arquivamento do processo. Um ano depois, ele entrou com outro pedido de reparação de danos.

O juiz da 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande, no entanto, mandou extinguir o processo sem julgamento do mérito, por entender que já havia coisa julgada. Por isso, o carpinteiro apelou ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS), que manteve a sentença de primeira instância. Os desembargadores reafirmaram o entendimento de que os danos morais já haviam sido objetos de ação anterior sobre a qual houve acordo. Ou seja: tratava-se de um mesmo pedido envolvendo as mesmas partes.

O empregado recorreu ao TST, mas o ministro relator, Aloysio Corrêa da Veiga, considerou correta a decisão do TRT, diante do acordo judicialmente homologado, com quitação ampla das verbas do contrato de trabalho. Ele concluiu: "qualquer pretensão relativa a indenização por dano moral também está acobertada pelo efeito da coisa julgada".

RR-503/2002-003-24-00.3

Revista Consultor Jurídico, 10 de julho de 2008

Parecer do Ministério Público libera Varig de certidão negativa de débito

[notícia encaminhada pelo Ilmo. Dr. Gabriel Marques]

Zínia Baeta, De São Paulo
07/07/2008

 

O Ministério Público Federal é favorável à continuidade da recuperação judicial da Varig, mesmo sem o pagamento da dívida tributária que a empresa possui com a União. Em um parecer do órgão, o subprocurador-geral da República, Durval Tadeu Guimarães, entendeu que a Varig não precisa apresentar a certidão negativa de débitos (CND) para ter a concessão da recuperação judicial. O parecer foi dado em um recurso da Fazenda Nacional que trata do tema e está para ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Essa será a primeira vez que um tribunal superior se pronunciará sobre a obrigatoriedade ou não de uma empresa em recuperação judicial apresentar no início do processo certidões de regularidade fiscal, como estipula a Lei de Falências e Recuperação Judicial. A depender do resultado, a decisão poderá influenciar tanto as empresas que já estão nesse tipo de procedimento quanto a estratégia da Fazenda para a cobrança dos débitos tributários dessas companhias.

 

O processo em questão será julgado pela terceira turma do STJ . Na prática, o que a Fazenda Nacional busca é participar, como terceiro prejudicado, do processo de recuperação da Varig. Apesar das tentativas, a Justiça do Rio de Janeiro - tanto a primeira quanto a segunda instância - entendeu que a Fazenda não teria interesse e legitimidade para contestar o plano de recuperação da Varig, homologado sem a apresentação das certidões negativas de débitos. A Fazenda recorreu e o recurso agora aguarda a análise do STJ.

 

No parecer do Ministério Público Federal, o órgão entendeu que a União, ao forçar a observância da regra de que a recuperação judicial pressupõe a apresentação de certidões de regularidade fiscal, obrigaria as empresas em recuperação, por via indireta, a quitarem seus débitos tributários. Dessa forma, evitaria a via mais onerosa, que seria a execução fiscal. Outro entendimento é o de que uma recuperação pode ser benéfica para o fisco, pois a União terá mais chances de receber o crédito do que no caso de falência da empresa, que segue uma ordem de preferência - o fisco só recebe após o pagamento dos créditos trabalhistas e daqueles com garantia real.

 

Apesar de a opinião do Ministério Público Federal ser obrigatória em qualquer processo, ela não é vinculativa - ou seja, não obriga a Justiça a segui-la. Ainda assim, o parecer do órgão é importante por se tratar de uma opinião de peso que pode, de alguma forma, influenciar a decisão dos ministros do STJ que irão julgar o processo. O advogado da Varig no processo, José Alexandre Corrêa Meyer, do escritório Motta Fernandes Rocha Advogados, afirma que um parecer favorável do Ministério Público Federal em uma ação é sempre bem-vindo, pois pode ser levado em consideração pelos ministros. "Dá um bom encaminhamento ao processo", afirma.

 

Além da tese de que a obrigatoriedade de apresentação da certidão negativa de débitos inviabilizaria a aplicação da nova Lei de Falências, a Varig afirma estar em uma situação peculiar por ser credora da União em razão de uma ação já julgada pelo STJ - e ainda pendente de decisão no Supremo Tribunal Federal (STF) - que em valores atualizados pode chegar a uma indenização de R$ 5 bilhões. A defesa da empresa também alega que a nova Lei de Falências prevê a aprovação, pelo Congresso Nacional, de uma legislação que ofereça um parcelamento especial para as empresas em recuperação, proposta que ainda tramita na Câmara dos Deputados.

 

Não há previsão para o julgamento do recurso no STJ, mas a manifestação do Ministério Público Federal é o ultimo procedimento antes que o relator do processo - o ministro Ari Pargendler - profira seu voto. Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), informou que não iria comentar "o assunto Varig".

 

Além da Varig, sabe-se que a Fazenda também questionou a recuperação da Parmalat. A Justiça de São Paulo aceito, porém, a homologação do processo sem a apresentação da CND pela empresa.

Valores bloqueados pela JT antes da decretação de falência não integram massa falida

3/7/2008

Se houve bloqueio de dinheiro na conta corrente da empresa antes da decretação de sua falência, a competência para prosseguir a execução é da Justiça do Trabalho, ainda mais quando esse valor também serviu de garantia do juízo para fins de interposição do recurso ordinário da empresa. A decisão é da 8ª Turma do TRT-MG, com base em voto da desembargadora Cleube de Freitas Pereira, modificado sentença que havia indeferido pedido de liberação de valores pela reclamante. No caso, o bloqueio ocorreu em razão de antecipação de tutela concedida antes da falência, cuja ordem foi cumprida pela CEF, transferindo-se os valores à disposição do juízo trabalhista. Só depois, foi juntada ao processo a decisão da 3ª Vara Empresarial decretando a falência da empresa devedora e fixando o termo legal de quebra. De acordo com a desembargadora, se à época da decretação da falência, o dinheiro bloqueado já estava à disposição da Justiça do Trabalho, não mais pertencia ao patrimônio da empresa, devendo ser utilizado para quitar o débito trabalhista. Apenas se houver saldo remanescente, este deverá ser encaminhado ao Juízo falimentar. Nesse contexto, amparada em entendimento jurisprudencial majoritário do TST e na Lei nº 11.101/2005 (nova Lei de Falências), a Turma deu provimento ao agravo de petição da reclamante e converteu o bloqueio em penhora. O dinheiro deverá ser liberado à autora após os novos cálculos para atualização dos valores em execução. ( AP nº 01270-2006-006-03-00-3 )


TRT 3