1. Petição Inicial da ADIN 3424
http://www.stf.gov.br/portal/peticaoInicial/fazerDownload.asp?classe=ADI&processo=3424
2. Parecer da PGR
Para Fonteles, nova Lei de Falências é constitucional (inteiro teor do parecer abaixo)
http://conjur.estadao.com.br/static/text/34737,1
2.1. Parecer na versão marcada por mim:
http://docs.google.com/Doc?id=dhr6869_9gnqx79gp
3. Ùltimo andamento no STF:
18/05/2007 - CONCLUSOS AO RELATOR
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