quinta-feira, 8 de maio de 2008

CRÉDITOS TRABALHISTAS NA NOVA LEI - PETIÇÃO INICIAL DA ADIN 3424 e PARECER PGR

1. Petição Inicial da ADIN 3424
http://www.stf.gov.br/portal/peticaoInicial/fazerDownload.asp?classe=ADI&processo=3424

2. Parecer da PGR
Para Fonteles, nova Lei de Falências é constitucional (inteiro teor do parecer abaixo)
http://conjur.estadao.com.br/static/text/34737,1

2.1. Parecer na versão marcada por mim:
http://docs.google.com/Doc?id=dhr6869_9gnqx79gp


3. Ùltimo andamento no STF:
18/05/2007 - CONCLUSOS AO RELATOR

Nenhum comentário: