REFIS E FALÊNCIA [CASO LP]

LEI No 9.964, DE 10 DE ABRIL DE 2000.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.

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Art. 5º A pessoa jurídica optante pelo Refis será dele excluída nas seguintes hipóteses, mediante ato do Comitê Gestor:

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V – decretação de falência, extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa jurídica;