Exercícios

1. Questões sobre legitimidade ativa (artigo 97 da Lei n.º 11.101/05)

1.1. Com base no acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial n.º 164.389 (link abaixo), identifique os argumentos favoráveis e contrários à possibilidade de a Fazenda Pública propor uma ação falimentar contra o devedor tributário.

https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=379484&sReg=199800107266&sData=20040816&formato=HTML


1.2. Responda se as seguintes pessoas podem requerer a falência de um empresário, apontando a peculiaridade de cada uma delas:

(a) credor residente no exterior;
(b) credor não-empresário;
(c) inventariante.


2. Caso BANCO SANTOS

2.1. Por meio da leitura da sentença que decretou a quebra do Banco Santos (disponível em http://conjur.estadao.com.br/static/text/38051,1), responda:
(a) quando foi fixado o termo legal?

(b) quem requereu a sua falência?

(c) como o juiz se pronunciou a respeito da continuação provisória das atividades do falido (art. 99, XI da Lei de Falências)?

(d) que providência foi tomada em relação à Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP?